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Projeto:

PL 179 23/03/1993 (ver documento)

Processo:

01-179/1993

Promovente:

Arselino Tatto

Ementa:

DISPÕE SOBRE A RECICLAGEM DE LIXO TÓXICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Assunto:

AGROTOXICO / EMBALAGEM / LIXO TOXICO / MATERIAL RECICLAVEL / SETOR PRIVADO

Comis. desig.:

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação:

ATM	Recebido em 23/03/1993	Encaminhado em 07/05/1993
ARQUIVO	Recebido em 07/05/1993

Encerramento:

07/05/1993. Motivo: PROJETO AUTORIZATIVO

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